O que é a SPA/MF

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular e fiscalizar as apostas de quota fixa no Brasil. Foi criada para implementar a Lei 14.790/2023.

Funções principais

• Emitir autorizações para operadores de apostas
• Fiscalizar o cumprimento da legislação
• Aplicar sanções a operadores irregulares
• Manter a lista pública de operadores autorizados
• Receber reclamações de consumidores

Como consultar operadores autorizados

Acesse o portal oficial da SPA/MF ou consulte nossa lista atualizada de bets autorizadas.