Leis federais (3)
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Lei 14.790/2023
Marco legal das apostas online no Brasil — visão geral, histórico, operadores autorizados, direitos do apostador e tributação.
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Lei 14.790
As sete obrigações da casa de apostas previstas na Lei 14.790/2023 que o apostador brasileiro pode cobrar — separação patrimonial, autoexclusão, KYC, bônus claro e portabilidade de dados.
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Transtorno do jogo Lei 14.790
Entre 2020 e 2026, o Brasil saiu de um mercado de apostas sem regras para o 5º maior do mundo, e o SUS registrou alta de 140% na busca por atendimento por dependência de jogos. Esta análise reconstitui a cronologia (Lei 13.756/2018 → lockdowns da Covid-19 → Lei 14.790/2023 → Portaria SPA/MF 1.231/2024) e mostra como a vigilância em saúde, exercida pelo Estado durante a pandemia, agora pavimenta o monitoramento obrigatório do transtorno do jogo pelas casas de apostas autorizadas.
