A autoexclusão é o mecanismo legal pelo qual o apostador bloqueia o próprio CPF em uma plataforma de apostas, suspendendo depósitos, apostas e recebimento de comunicações de marketing. É direito garantido pela Lei 14.790/2023 e tem efeito imediato.
O que é autoexclusão
A autoexclusão é um instrumento de proteção previsto no art. 8º da Lei 14.790/2023 e detalhado na Portaria SPA/MF 1.231/2024. Ela permite que o próprio apostador, em qualquer momento, peça o bloqueio temporário ou permanente de sua conta em uma plataforma autorizada.
Quando ativa, a autoexclusão impede que você:
- Faça novos depósitos
- Faça novas apostas
- Receba e-mails, SMS ou push notifications de marketing daquele operador
- Crie uma nova conta com o mesmo CPF naquele operador
Você continua podendo sacar o saldo restante a qualquer momento — a autoexclusão bloqueia entrada de dinheiro, não saída.
Como solicitar (passo a passo)
- Acesse a área do cliente no operador (login obrigatório)
- Procure "Jogo Responsável", "Limites" ou "Autoexclusão" (geralmente em Configurações da Conta)
- Escolha o período: 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou indefinido
- Confirme com sua senha (ou autenticação dupla, se ativada)
- Receba e-mail de confirmação — guarde como comprovante
O bloqueio tem efeito imediato. Não há "período de carência" em que o operador possa ainda enviar marketing ou aceitar depósito — qualquer falha aqui é violação direta da portaria SPA/MF e fundamenta reclamação.
Sistema nacional de autoexclusão
Atualmente a autoexclusão é por operador — você precisa pedir individualmente em cada casa. A SPA/MF está implementando um cadastro nacional de autoexclusão (previsto na Lei 14.790, art. 8º, §3º) que permitirá bloquear o CPF em todos os operadores autorizados simultaneamente com uma única solicitação.
Quando o sistema entrar em vigor, o apostador poderá se cadastrar diretamente no portal da SPA/MF e o bloqueio se replicará automaticamente em toda a rede licenciada do país, similar ao modelo GAMSTOP do Reino Unido.
Se o operador desrespeitar a autoexclusão
Casos de violação acontecem: e-mail de marketing após bloqueio, aceitação de depósito após pedido de exclusão, criação de nova conta com mesmo CPF. Nesses casos:
- Tire prints de tudo: pedido original, confirmação por e-mail, comprovante da violação
- Abra reclamação no canal "Fale Conosco" do portal da SPA/MF
- Reclame também no Procon estadual com base no CDC (art. 39 — práticas abusivas)
- Se houve dano financeiro (depósito aceito indevidamente), peça reembolso ao operador formalmente. Se negado, ação judicial pequena causa cabe perfeitamente.
Precisa de ajuda profissional?
Se você sente que perdeu controle sobre apostas, busque suporte qualificado. Recursos gratuitos disponíveis 24h no Brasil:
- CVV — Centro de Valorização da Vida: ligue 188 (24 horas, gratuito, anônimo)
- Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br
- CAPS-AD mais próximo (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas, inclui transtornos comportamentais como ludopatia)
Para mais informações: nossa página sobre jogo responsável.
Veja também: hub Regulamentação · SPA/MF · jogo responsável · ranking de casas licenciadas · divulgação comercial · metodologia editorial.