Saber se uma bet é confiável no Brasil é um processo objetivo: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), órgão do Ministério da Fazenda, publica a lista oficial de plataformas autorizadas conforme a Lei 14.790/2023. Este guia mostra como verificar qualquer casa de apostas em menos de 2 minutos usando 5 passos com fontes públicas — independente do que a propaganda diz. Atualizado em 30 de junho de 2026.
Por que verificar antes de depositar
Antes da Lei 14.790/2023, casas de apostas online no Brasil operavam em zona cinzenta. Após a regulamentação, o cenário é binário: ou a casa tem autorização SPA/MF, ou opera ilegalmente. Não há meio termo.
Depositar em bet sem licença federal traz três riscos concretos:
- Perda da proteção legal: o Procon, a Receita Federal e o Judiciário não obrigam casas não-licenciadas a pagar prêmios. A dívida vira "obrigação natural" (Código Civil) — exigível moralmente mas não juridicamente.
- Sem garantia de saque PIX: cada casa autorizada precisa cumprir regras de prazo máximo e separação patrimonial — operadores ilegais não estão sujeitos a essas obrigações.
- Risco fiscal-jurídico extra: prêmios obtidos em casas sem licença podem ser questionados pela Receita Federal (sem comprovação de origem rastreável), expondo o apostador a multa de 75% a 150%.
Passo 1: Consultar a lista oficial da SPA/MF (gov.br PDF)
A SPA/MF publica mensalmente um PDF com a relação de todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil. Cada portaria registrada ali é a evidência legal definitiva — não há outra fonte equivalente.
Onde acessar: gov.br — Secretaria de Prêmios e Apostas — Lista de empresas.
Como verificar:
- Abra a página acima no navegador.
- Procure o PDF mais recente (formato
planilha-de-autorizacoes-DD-MM-AAAA.pdf). - Abra o PDF e use Ctrl+F (computador) ou "buscar na página" (celular).
- Digite o nome da bet. Se aparecer, anote: número da portaria, CNPJ, marca registrada e domínio
.bet.br. - Se não aparecer, vá direto ao Passo 2 para confirmar.
Passo 2: Verificar se o domínio termina em .bet.br
A Lei 14.790/2023 exige que toda casa autorizada use o subdomínio brasileiro .bet.br, registrado e administrado pelo Registro.br. Isso facilita a identificação imediata pelo usuário e dá jurisdição clara ao Brasil sobre a operação.
Como verificar:
- Olhe para a URL no navegador. Se terminar em
.bet.br(exemplo:betano.bet.br,bet365.bet.br) → atende ao requisito legal. - Se terminar em
.com,.io,.net,.appou qualquer outro TLD → não está em conformidade — mesmo que o conteúdo seja em português e aceite PIX. - Em caso de dúvida, abra o terminal e rode
nslookup nomedabet.bet.br. Se retornar "Non-existent domain" (NXDOMAIN), a casa não tem registro.bet.br.
Algumas casas operam dois domínios — um .com internacional e um .bet.br brasileiro. Para depositar reais (BRL), use sempre a versão .bet.br: é a única coberta pela licença brasileira.
Passo 3: Confirmar a Portaria SPA/MF no DOU
Cada autorização passa por publicação formal no Diário Oficial da União (DOU), com data, número da portaria, condições da operação e qualquer alteração posterior (revogação, suspensão, retificação).
Como verificar:
- Pegue o número da portaria do PDF SPA/MF (Passo 1) — exemplo: SPA/MF nº 797, de 23 de março de 2026.
- Acesse o portal in.gov.br e use a busca avançada.
- Digite o número da portaria. A publicação original aparece com data, texto integral e qualquer ato posterior (alteração, revogação).
- Se houver "Portaria SPA/MF nº X — Retificada em DD/MM" ou "Revogada", leia o conteúdo para confirmar status vigente.
Passo 4: Cruzar o CNPJ da empresa na Receita Federal
A pessoa jurídica autorizada pela SPA/MF tem CNPJ ativo e vinculado ao mesmo nome empresarial citado na portaria. Casas legítimas sempre divulgam o CNPJ no rodapé da página — é exigência da Lei 14.790/2023.
Como verificar:
- Localize o CNPJ no rodapé da casa de apostas (geralmente em "Sobre nós", "Termos de uso" ou junto ao copyright).
- Acesse a Consulta CNPJ — Receita Federal.
- Digite o CNPJ. Verifique três pontos: (a) razão social bate com a portaria do Passo 1; (b) situação cadastral é "Ativa"; (c) endereço fiscal é brasileiro.
- Se o CNPJ retornar "Inapto", "Suspenso" ou "Baixado", ou se não houver CNPJ visível no rodapé, não confie na casa.
Passo 5: Consultar o registro no SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas)
O SIGAP é o sistema interno da SPA/MF que cataloga todas as autorizações vigentes, alterações, sanções e renovações. Cada empresa autorizada tem um número de requerimento SIGAP único (exemplo: 0059/2024) que aparece na lista oficial do Passo 1.
Como verificar:
- Anote o número SIGAP do PDF SPA/MF (Passo 1).
- Confirme que está presente no PDF mais recente — se a portaria estiver vigente, o SIGAP é mantido.
- Se o SIGAP foi removido em PDF posterior, a empresa pode ter sofrido revogação ou suspensão — confira o DOU (Passo 3) para detalhes.
O que fazer se a bet não passar nos 5 passos
Se a casa falhou em qualquer um dos 5 passos, ela não está autorizada a operar no Brasil. Recomendamos:
- Não deposite: mesmo que pareça atraente, o risco financeiro e jurídico não compensa.
- Reporte oficialmente: o canal da SPA/MF aceita denúncias de operação irregular — facilita a fiscalização e protege outros usuários. Veja como na nossa lista de bets não autorizadas (seção "Como denunciar").
- Procure alternativas autorizadas: a lista oficial tem 187 plataformas com perfis diversos. Veja bets autorizadas pela SPA/MF ou nosso ranking editorial atualizado.
Se você já depositou em uma bet sem licença, ainda há caminhos parciais — veja FAQ abaixo.
Perguntas frequentes
Como verificar se uma bet tem licença SPA/MF?
O método oficial é em 5 passos com fontes públicas: (1) consultar a lista oficial SPA/MF no gov.br, (2) confirmar que o domínio termina em .bet.br, (3) ler a Portaria SPA/MF no DOU, (4) cruzar o CNPJ na Receita Federal e (5) confirmar o requerimento SIGAP. Se qualquer um falhar, a bet não está autorizada — independente do que a propaganda diz.
Como funciona a Portaria SPA/MF?
Cada empresa autorizada recebe uma Portaria SPA/MF identificada por número e data (exemplo: Portaria SPA/MF nº 797, de 23 de março de 2026). A portaria é publicada no DOU com termos da operação, marcas associadas, domínios .bet.br autorizados e qualquer condição especial. Pode ser alterada por retificações ou revogada formalmente — sempre confira o status mais recente em in.gov.br.
O que é o SIGAP?
O SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) é o sistema interno da SPA/MF que registra todas as autorizações vigentes no Brasil. Cada empresa tem um número de requerimento SIGAP único (exemplo: 0059/2024). É a quinta camada de validação após a Portaria — confirma que a autorização está vigente no momento, não apenas que foi emitida no passado.
Por que o domínio .bet.br é obrigatório?
A Lei 14.790/2023 (Lei das Bets) estabeleceu que toda casa de apostas autorizada a operar no Brasil deve usar o subdomínio .bet.br, administrado pelo Registro.br. Esse requisito permite: (1) identificação imediata de plataformas legais pelo usuário (qualquer .bet.br tem licença SPA/MF); (2) jurisdição clara — domínios .bet.br estão sob legislação brasileira; (3) bloqueio eficaz de domínios irregulares via ANATEL. Uma casa que usa .com, .io, .net ou outros TLDs não cumpre o requisito básico da regulamentação federal.
Como confirmar o CNPJ da bet na Receita Federal?
Localize o CNPJ no rodapé do site (todas as casas autorizadas exibem em "Sobre nós" ou junto ao copyright). Acesse a Consulta CNPJ — Receita Federal, digite o número e verifique: (a) razão social bate com a Portaria SPA/MF do Passo 1; (b) situação cadastral é "Ativa"; (c) endereço fiscal é brasileiro. Se o CNPJ retornar "Inapto", "Suspenso" ou "Baixado", ou se não houver CNPJ visível no rodapé do site, não confie na casa.
Se a bet não passar nos 5 passos, eu posso recuperar dinheiro depositado?
A recuperação é tecnicamente difícil mas possível em situações específicas: (1) se houve estelionato comprovado (a bet sumiu com o depósito sem prestação de serviço), registre B.O. e ação cível; (2) se o pagamento foi via cartão de crédito, peça contestação (chargeback) à operadora em até 90 dias; (3) se foi via PIX, a recuperação é praticamente impossível porque a transação é irreversível. O juiz não obriga uma casa não-licenciada a pagar prêmios — a operação é ilegal e a dívida é considerada "obrigação natural" no Código Civil brasileiro. Veja também nossa página de bets não autorizadas com canais de denúncia oficiais.
Veja também: hub Guias · glossário · ranking de casas · regulamentação SPA/MF · metodologia editorial.