Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Ministério da Saúde descreveu o período do isolamento social como uma "tempestade perfeita": nos últimos cinco anos, a busca por atendimento de saúde mental no SUS por dependência de jogos online cresceu cerca de 140%. Esse fenômeno — desencadeado pela pandemia do novo coronavírus — é o pano de fundo direto da Lei 14.790/2023 e da subsequente Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que tornaram o monitoramento do transtorno do jogo uma obrigação legal das casas de apostas no Brasil.
A "tempestade perfeita" (2018-2026) — cronologia de um mercado
Para entender por que a regulamentação das apostas online no Brasil hoje é discutida em termos de saúde pública — e não apenas de tributação — vale recompor a cronologia. Foi um intervalo curto, denso e atravessado por uma emergência sanitária:
- Dezembro/2018 — Sancionada a Lei 13.756/2018, que legaliza as apostas de quota fixa no Brasil mas sem regulamentação operacional imediata.
- Março/2020 — Início dos lockdowns no Brasil pela pandemia do novo coronavírus; o consumo offline é comprimido e a atenção populacional migra para o ambiente digital.
- 2018-2024 — janela sem regras. Em entrevista à BBC News Brasil, o economista Victo Silva, pesquisador no Centro de Desenvolvimento Internacional da Harvard Kennedy School, sintetiza: "Por sete anos as empresas do setor operaram praticamente sem regras".
- Dezembro/2023 — Sancionada a Lei 14.790, marco legal definitivo das apostas online no Brasil.
- Maio-julho/2024 — Ministério da Fazenda publica Portarias SPA/MF 827 (procedimento de autorização) e 1.231 (jogo responsável).
- 1º de janeiro de 2025 — Início formal do mercado regulado: apenas empresas com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas e operando sob o domínio
.bet.brpodem atender brasileiros. - 2025 (ano completo) — Receita bruta de jogos (GGR) atinge R$ 37 bilhões, segundo a SPA/MF; a Receita Federal arrecada R$ 9,95 bilhões em tributos do setor (salto de mais de 10.000% sobre 2024). O Brasil passa a figurar como 5º maior mercado mundial de apostas em receita líquida (US$ 4,1 bilhões), atrás de EUA, Reino Unido, Itália e Rússia, conforme estimativa da consultoria britânica Regulus Partners obtida com exclusividade pela BBC News Brasil.
- Janeiro/2026 — A arrecadação federal mensal das bets chega a R$ 1,5 bilhão em um único mês, alta de 2.642% sobre janeiro de 2024 (Receita Federal).
O denominador comum dessa cronologia é o gatilho da pandemia. Paul Leyland, especialista da Regulus Partners, resume: "O impulso maior veio especialmente com os lockdowns na pandemia de covid-19". Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Marcelo Dias, representante do Ministério da Saúde, descreveu o mesmo fenômeno como uma "tempestade perfeita": isolamento social, expansão da conectividade digital e a longa janela sem regulamentação efetiva combinaram-se com a infraestrutura do PIX instantâneo para acelerar a adesão. A Agência Brasil documentou, em agosto de 2024, que apenas nos primeiros sete meses daquele ano, 25 milhões de brasileiros passaram a apostar em plataformas eletrônicas — uma velocidade superior à do contágio do próprio novo coronavírus no país (que levou onze meses para infectar igual número de pessoas entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021).
É essa combinação — público massivo, infraestrutura financeira instantânea, marco regulatório tardio e saúde mental coletivamente afetada — que motiva o tema central desta análise: como a vigilância em saúde, exercitada pelo Estado brasileiro durante a pandemia para o monitoramento epidemiológico do novo coronavírus, hoje pavimenta o monitoramento obrigatório do transtorno do jogo previsto na Lei 14.790/2023 e detalhado na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
Da vigilância epidemiológica à vigilância do transtorno do jogo
Há uma analogia metodológica entre o que o Estado brasileiro fez durante a pandemia do novo coronavírus e o que agora exige das casas de apostas. Ambos são exercícios de vigilância em saúde — disciplina consolidada no SUS — e seguem a mesma sequência operacional: detectar sinais precocemente, classificar risco, intervir antes do agravamento e gerar indicadores agregados para gestão pública.
Em 2020, o Ministério da Saúde mobilizou sua Plataforma Integrada de Vigilância em Saúde (IVIS) — designada Centro Colaborador da OMS para Família de Classificações Internacionais desde agosto de 2023 — para concentrar a notificação e o painel epidemiológico do novo coronavírus. Em artigo na revista Cadernos de Saúde Pública (SciELO Public Health, v. 36, n. 3, 2020), pesquisadores da vigilância nacional destacam o papel da IVIS no estabelecimento de "canais prioritários de notificação, sem necessidade da notificação hierárquica" e na "divulgação rápida dos casos suspeitos" — abordagem que, segundo os autores, foi central para a resposta nacional à emergência sanitária.
Não estamos sugerindo que a Lei 14.790 tenha sido inspirada formalmente nessa arquitetura epidemiológica — não há registro público nesse sentido. O paralelo, porém, é editorialmente útil: cinco anos depois, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 desenhou, para um problema diferente (o transtorno do jogo), um fluxo análogo de vigilância. Onde o SUS monitora notificações de doenças, a SPA/MF passa a exigir que cada operador autorizado acompanhe o comportamento do apostador quanto ao risco de dependência (art. 4º, VI) — função de monitoramento que requer infraestrutura técnica e equipe dedicada. Onde a IVIS sustenta painéis de natalidade, mortalidade e Sinan, a Portaria 1.231 obriga sugestão de limites prudenciais e suspensão de uso para casos de risco alto (art. 4º, VII e VIII).
A diferença essencial está no executor. Na vigilância epidemiológica clássica, o aparato é estatal — composto por LACENs, secretarias estaduais e municipais e o próprio Ministério da Saúde. Na vigilância do transtorno do jogo, o aparato é privado e regulado: cada operador autorizado responde por implementar a detecção, demonstrar conformidade à Secretaria de Prêmios e Apostas e arcar com sanções administrativas em caso de descumprimento.
Reconhecimento clínico — CID-10 F63.0, CID-11 6C50 em 2027
O transtorno do jogo não é uma criação da Lei 14.790. Trata-se de condição clínica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) há décadas. Atualmente, o Brasil utiliza a Classificação Internacional de Doenças versão 10 (CID-10), em que o quadro é codificado como F63.0 — Jogo patológico. Na CID-11, em vigor internacional desde 2022, foi reclassificado como 6C50 — Gambling Disorder (transtorno do jogo), agora alocado entre os transtornos por comportamento aditivo.
A transição não é automática no Brasil. A Nota Técnica nº 91/2024, publicada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), oficializou que o uso pleno da CID-11 nos sistemas nacionais de informação em saúde está previsto para janeiro de 2027. Até essa data, todos os registros, atestados e processos de faturamento continuam utilizando a CID-10 versão 2019.
A resposta legislativa — Lei 14.790/2023 §27
Sancionada em 29 de dezembro de 2023, a Lei 14.790 reestrutura toda a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil. Para o tema desta análise, o dispositivo central é o artigo 27, que exige dos operadores políticas de controle interno em quatro frentes — sendo as duas mais relevantes para saúde pública os incisos III e IV:
- III — jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico;
- IV — integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
O parágrafo único do mesmo artigo delega ao Ministério da Fazenda a regulamentação detalhada das políticas. Essa delegação produziu a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 — instrumento operacional do dever previsto na lei.
Portaria SPA/MF 1231 — monitoramento obrigatório
A Portaria SPA/MF 1231 — referência abreviada da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, publicada em 31 de julho de 2024 — é o instrumento que traduz o princípio do "jogo responsável" em deveres concretos. O artigo 4º da Portaria SPA/MF 1231 enumera o que cada operador autorizado deve, na prática, fazer no sistema de apostas:
- Inciso VI — acompanhar o comportamento do apostador quanto ao risco de dependência e de transtornos do jogo patológico;
- Inciso VII — sugerir, independentemente de solicitação, limites prudenciais (depósito, tempo, perdas) associados a alertas, autoteste ou mecanismo de autoexclusão;
- Inciso VIII — suspender o uso do sistema por apostadores em risco alto, conforme política de jogo responsável da casa.
Em termos de saúde pública, esses três incisos descrevem uma cadeia de vigilância clássica: detecção (VI) → intervenção precoce (VII) → contenção (VIII). A diferença em relação à IVIS é o ator que executa: aqui, são os operadores privados — fiscalizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas — que respondem por implementar e demonstrar o cumprimento. Para aprofundar o papel do órgão regulador, consulte como funciona a SPA/MF.
Onde buscar ajuda — SUS, CAPS, Meu SUS Digital
O reconhecimento do transtorno do jogo como questão de saúde pública não fica apenas no plano normativo. O Ministério da Saúde, segundo Bruno Ferrari (coordenador-geral da Rede de Atenção Psicossocial), passou a tratar o tema formalmente como problema de saúde pública e estruturou uma linha de cuidado específica, com guia de orientação para trabalhadores da saúde e — em parceria com a SPA/MF — um canal centralizado de autoexclusão.
- Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) — porta de entrada presencial do SUS para cuidado em saúde mental; cerca de 4% dos atendimentos por jogo envolvem idosos, e 7% das urgências e internações relacionadas ao vício atingem essa faixa etária.
- Meu SUS Digital — teleatendimento — plataforma online, gratuita e confidencial; o usuário faz autoavaliação inicial e é direcionado para um ciclo estruturado de consultas (individuais ou em grupo) com equipe multiprofissional (psicólogos, terapeutas ocupacionais e, quando indicado, médico psiquiatra).
- Autoexclusão centralizada via gov.br — a Secretaria de Prêmios e Apostas registrou quase 220 mil adesões em apenas 40 dias após o lançamento da plataforma, e o total de pedidos permanentes ultrapassou 500 mil; o procedimento bloqueia o acesso simultâneo em todos os operadores autorizados.
Para entender o procedimento passo a passo, veja nosso guia sobre como pedir autoexclusão e as ferramentas adicionais em jogo responsável.
Próximos passos — PL 3684/2025
A regulamentação não está fechada. Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 3.684, de 2025, propõe instituir uma Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Transtorno do Jogo e altera a Lei 14.790/2023 para reforçar mecanismos de proteção ao apostador. A justificativa do projeto reconhece expressamente que "o transtorno do jogo não pode ser tratado apenas como um problema individual, mas como uma questão de saúde pública que exige resposta institucional articulada", incluindo protocolos de atendimento padronizados no SUS e capacitação de profissionais. Há ainda projetos correlatos — como o PL 3.543/2024 — focados em populações vulneráveis (idosos, baixa renda).
O ritmo dessa agenda, e a maneira como ela vai dialogar com a próxima revisão da Portaria SPA/MF 1.231, vão definir como o Estado brasileiro responde — institucionalmente — a uma exposição populacional que se acelerou durante a pandemia.
Perguntas frequentes
O que é transtorno do jogo (ludopatia)?
É a condição clínica de perda de controle sobre o comportamento de apostar, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, atualmente é codificada como CID-10 F63.0 — Jogo patológico; a partir de janeiro de 2027, passará a usar a CID-11 6C50 — Gambling Disorder, conforme cronograma da Nota Técnica nº 91/2024 do Ministério da Saúde. Popularmente também é chamada de "ludopatia".
Como a pandemia do novo coronavírus acelerou a regulamentação das apostas?
Os lockdowns iniciados em 2020 funcionaram como gatilho, segundo análise de Paul Leyland (Regulus Partners) à BBC News Brasil: "O impulso maior veio especialmente com os lockdowns na pandemia de covid-19". O isolamento somou-se a uma janela regulatória longa — o pesquisador Victo Silva (Harvard Kennedy School) observa que "por sete anos as empresas do setor operaram praticamente sem regras", entre a Lei 13.756/2018 e a regulamentação operacional concluída em 2024. Em audiência na Câmara dos Deputados, o Ministério da Saúde caracterizou o ambiente resultante como uma "tempestade perfeita", com alta de cerca de 140% na busca por saúde mental no SUS por dependência de jogos. Foi nesse contexto que a Lei 14.790/2023 foi sancionada (dez/2023) e a Portaria SPA/MF nº 1.231 publicada (jul/2024).
O SUS oferece tratamento gratuito para vício em apostas?
Sim. O Sistema Único de Saúde oferece, para maiores de 18 anos (e suas redes de apoio), atendimento presencial nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e teleatendimento via Meu SUS Digital. Após autoteste inicial, o usuário é direcionado a um ciclo estruturado de consultas — individuais ou em grupo — com equipe multiprofissional (psicólogos, terapeutas ocupacionais e, quando indicado, médico psiquiatra). O atendimento é gratuito e confidencial.
O que diz a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 sobre monitoramento?
O artigo 4º da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 obriga cada operador autorizado a (i) acompanhar o comportamento do apostador quanto a sinais de dependência (inciso VI); (ii) sugerir, independentemente de pedido, limites prudenciais de depósito, tempo e perdas, com alertas e mecanismos de autoteste ou autoexclusão (VII); e (iii) suspender o uso do sistema por apostadores classificados como de risco alto (VIII). É um modelo de vigilância em três etapas: detecção, intervenção e contenção.
Onde buscar ajuda — CAPS, Meu SUS Digital, autoexclusão?
Três caminhos principais: (1) CAPS — atendimento presencial mais próximo, busca pelo CNES local; (2) Meu SUS Digital — teleatendimento gratuito com autoteste e até 13 consultas estruturadas; (3) Autoexclusão centralizada pela plataforma gov.br — bloqueio simultâneo em todos os operadores autorizados, com mais de 500 mil adesões já registradas. Em situação de risco imediato, o CVV (188) é gratuito e atende 24 horas.
Este artigo tem natureza informativa e editorial. Não constitui aconselhamento jurídico nem clínico individualizado. Para situações específicas, consulte profissionais habilitados em direito e saúde mental.
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